O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é um sistema eletrônico criado pela Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei 12.527/2011). Através dele, qualquer pessoa pode solicitar informações públicas a órgãos e entidades governamentais de forma simples, rápida e transparente.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode utilizar o e-SIC. Não é necessário apresentar motivos para a solicitação. A LAI garante acesso à informação para todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país. Você pode inclusive fazer solicitações de forma anônima.

Não. A Lei de Acesso à Informação garante que você não precisa justificar o motivo de sua solicitação. Basta descrever a informação que deseja receber de forma clara e específica.

O órgão tem 20 dias úteis para responder sua solicitação, podendo ser prorrogado por mais 10 dias úteis mediante justificativa. Os dias úteis são aqueles em que há expediente normal no órgão, excluindo sábados, domingos e feriados.

Sim. Você pode optar por fazer uma solicitação anônima. Neste caso, deverá consultar o sistema utilizando o número do protocolo para verificar a resposta. Recomendamos guardar bem o número do protocolo, pois não será possível recuperá-lo sem seus dados de identificação.

Você pode acompanhar sua solicitação através da opção "Consultar Protocolo" no menu do e-SIC. Basta informar o número do protocolo que foi fornecido no momento da solicitação. Lá você verá o status atual, o prazo de resposta e o histórico completo de tramitação.

Caso não receba resposta no prazo estabelecido, você pode apresentar um recurso através do próprio sistema e-SIC. O recurso será analisado por uma instância superior e terá um novo prazo de resposta de 10 dias úteis (primeira instância) ou 5 dias úteis (segunda instância).

O recurso é um direito garantido pela LAI para que você questione a negativa de acesso à informação, a resposta incompleta ou o não atendimento ao seu pedido. Você pode apresentar recurso em até 10 dias após receber a resposta. Existem duas instâncias de recurso: primeira e segunda instância.

Você pode solicitar qualquer informação pública produzida ou custodiada pelo órgão público. Por exemplo: contratos, licitações, despesas, receitas, dados sobre servidores públicos, relatórios, estudos, atas de reunião, entre outros. A informação deve ser disponibilizada na forma em que estiver disponível.

Não podem ser fornecidas informações classificadas como sigilosas (segurança nacional, segredo de justiça), dados pessoais protegidos pela LGPD, informações que violem direitos de terceiros, e informações preparatórias que ainda não foram concluídas. Nesses casos, o órgão deve justificar a negativa.

A busca, a consulta e o fornecimento da informação são gratuitos. Pode haver cobrança apenas do custo de reprodução (impressão, gravação em mídias, envio postal, etc.), que deve ser previamente informado pelo órgão. Informações disponibilizadas em formato digital geralmente não têm custo algum.

A Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Ela determina que órgãos públicos devem fornecer informações solicitadas por qualquer pessoa, garantindo transparência na gestão pública.