Legislação Municipal
Acesso completo à legislação do município. Consulte leis, decretos, portarias e demais atos normativos publicados pela administração municipal.
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Leis Municipais
Normas gerais de caráter obrigatório aprovadas pela Câmara
Decretos
Atos administrativos do poder executivo municipal
Decretos municipais expedidos pelo prefeito para regulamentação e execução de leis e atos administrativos.
Portarias
Atos administrativos internos da administração
Portarias e outros atos normativos de caráter interno da administração municipal e suas secretarias.
Publicações Recentes
Últimos atos normativos publicados pela administração municipal
Lei Municipal nº 2.845/2025 - Orçamento Anual
Decreto nº 1.523/2025 - Regulamenta serviços públicos
Portaria nº 456/2025 - Designação de comissão
Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica é a "constituição" do município, estabelecendo os princípios fundamentais da organização político-administrativa local. Conheça os direitos, deveres e a estrutura do poder público municipal.
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