Decretos Municipais
Consulte os decretos expedidos pelo Prefeito para regulamentação de leis e atos administrativos do município
Regulamenta a prestação de serviços públicos municipais
Regulamenta os procedimentos para prestação de serviços públicos municipais, estabelecendo normas de atendimento ao cidadão e prazos de resposta.
Nomeia membros do Conselho Municipal de Saúde
Nomeia novos membros para compor o Conselho Municipal de Saúde para o biênio 2025-2027, conforme indicação das entidades representativas.
Estabelece o calendário de eventos municipais 2026
Define o calendário oficial de eventos, festas e comemorações municipais para o ano de 2026, incluindo feriados locais e datas comemorativas.
Regulamenta o sistema de estacionamento rotativo
Regulamenta a implantação e operação do sistema de estacionamento rotativo pago na área central do município, estabelecendo valores e horários.
Declara situação de emergência - Estiagem
Declara situação de emergência no município em razão de estiagem prolongada e autoriza medidas excepcionais de abastecimento de água.
Regulamenta licenciamento ambiental simplificado
Estabelece procedimentos simplificados para licenciamento ambiental de atividades de baixo impacto ambiental no município.